Resolução 487 (CJF/TRF3)/2012
Outros
28/12/2012
DE JF 3. REGIÃO - ADM, n. 2, p. 2. Data de disponibilização: 03/01/2013. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça eletrônico (Lei 11419/2006)
Estende às Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul os efeitos da Resolução nº 464, de 28/12/2012, do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que altera a Instrução Normativa IN-38-03, referente ao Programa de Benefícios e Assistência - Pró-Social
Resolução n. 487, de 28 de dezembro de 2012
Estende os efeitos da Resolução nº 464/2012-CA, que altera a IN-38-03, sobre o Programa de Benefícios e Assistência - Pró-Social.
O Presidente do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições regimentais, ad referendum,
Resolve:
Art. 1º Estender às Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul os efeitos da Resolução nº 464, de 28/12/2012, do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que altera a Instrução Normativa IN-38-03, referente ao Programa de Benefícios e Assistência - Pró-Social.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Newton de Lucca
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM