Resolução 463 (CA/TRF3)/2012

Resolução n. 463, de 12 de dezembro de 2012

Altera a estrutura organizacional da Subsecretaria de Documentação e Divulgação.

O Presidente do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições regimentais, ad referendum,

Considerando a necessidade de adequar a estrutura organizacional das áreas à realidade atual, com a otimização dos limitados recursos existentes;

Considerando a necessidade de promover a reestruturação das áreas administrativas e judiciárias, a fim de imprimir celeridade aos trabalhos desenvolvidos;

Considerando a Resolução nº 310, de 26/11/2012, da Presidência do Tribunal, que implanta o Processo Administrativo Eletrônico,

Resolve:

Art. 1º Extinguir a Divisão de Jurisprudência (DJUR), subordinada à Subsecretaria de Documentação e Divulgação (UDOC), remanejando seu cargo CJ-1 para a reserva da Presidência.

§ 1º Remanejar a Seção de Análise e Indexação de Acórdãos (RIND), com sua estrutura de funções comissionadas, da extinta DJUR, para a Divisão de Biblioteca (DIBI), alterando sua denominação para Seção de Análise, Pesquisa e Indexação de Jurisprudência (RAPJ).

§ 2º Remanejar a Seção de Pesquisa e Alimentação de Dados (RPAD), com sua estrutura de funções comissionadas, da extinta DJUR, para a UDOC, alterando sua denominação para Seção de Gestão de Documentos e Processos Administrativos Eletrônicos (RDEL).

Art. 2º Remanejar, da UDOC, para a reserva da Presidência, 1 (um) cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, e 3 (três) cargos de Técnico Judiciário, Área Administrativa. Art. 3º Atualizar a estrutura organizacional da Subsecretaria de Documentação e Divulgação, conforme segue:

[ver tabela em documento .pdf anexo]

Art. 4º Atualizar as Normas de Estrutura da UDOC, da DIBI, da RAPJ e da RDEL, estabelecidas pela Resolução nº 439, de 30/3/2012.

Art. 5º Revogar:

I - os arts. 4º e 6º da Resolução nº 266, de 7/7/2005, e as Resoluções nºs: 092, de 15/12/1993; 093, de 22/12/1993; 191, de 1º/3/2001; 241, de 22/4/2003; 253, de 15/4/2004; 283, de 4/6/2007; 320, de 16/6/2008; 328, de 16/9/2008; e 439, de 30/3/2012, todas deste Conselho;

II - parcialmente, apenas no que se refere à Subsecretaria de Documentação e Divulgação, as Resoluções nºs: 090, de 30/11/1993; 108, de 21/7/1994; 120, de 24/4/1995; 132, de 7/8/1995; 176, de 20/6/2000; 179, de 9/8/2000; 180, de 9/8/2000; 181, de 4/9/2000; 183, de 23/10/2000; 185, de 27/11/2000; 187, de 6/12/2000; 206, de 27/4/2001; e 211, de 30/5/2001, todas deste Conselho;

III - parcialmente, apenas no que se refere à Subsecretaria de Documentação e Divulgação, antigas Subsecretaria de Biblioteca, Arquivo e Jurisprudência e Subsecretaria de Biblioteca, Publicação e Divulgação, bem como no que se refere à Divisão de Taquigrafia, Revisão de Notas e Áudio, as Resoluções nºs: 007, de 13/9/1989; 014, de 7/12/1989; 041, de 3/1/1991; 055, de 22/8/1991; e 057, de 8/11/1991, todas deste Conselho;

IV - parcialmente, apenas no que se refere à Divisão de Taquigrafia, Revisão de Notas e Áudio, a Resolução nº 090, de 30/11/1993, deste Conselho;

V - o art. 1º, itens XXVI a XXXVII, e o Anexo III, item 3 da letra ¿E¿, da Resolução nº 091, de 30/11/1993, deste Conselho.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 8 de janeiro de 2013.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Newton de Lucca

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM