Provimento 381 (CJF/TRF3)/2013
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14/05/2013
DE JF 3. REGIÃO - ADM,n. 90, p. 4-5. Data de disponibilização: 17/05/2013. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça eletrônico (Lei 11419/2006)
Especializa uma Vara Federal criada pela Lei n. 12.011/09 e localizada pelo Conselho da Justiça Federal no Município de Taubaté
Provimento n. 381, de 14 de maio de 2013
Especializa uma Vara Federal criada pela Lei nº 12.011/09 e localizada pelo Conselho da Justiça Federal no Município de Taubaté.
O Presidente do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições regimentais,
Considerando o estabelecido pelo Conselho da Justiça Federal por meio das Resoluções nº 102/2010 e n. 113/2010, e alterações posteriores, que dispõem sobre a localização das Varas Federais criadas pela Lei n. 12.011/2009;
Considerando o decidido na 336ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, de
18/4/2013,
Resolve:
Art. 1º Especializar uma Vara Federal, criada nos termos da Lei nº 12.011/2009 e localizada pela Resolução n. 102/2010, e suas alterações, do Conselho da Justiça Federal, como 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da 21ª Subseção Judiciária de Taubaté.
Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, ficando as demais disposições afetas a outros atos normativos.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Newton de Lucca
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM