Provimento 382 (CJF/TRF3)/2013
Outros
14/05/2013
DE JF 3. REGIÃO - ADM,n. 89, p. 5-6. Data de disponibilização: 16/05/2013. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça eletrônico (Lei 11419/2006)
Especializa uma Vara Federal criada pela Lei n. 12.011/09 como 1. Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da 14. Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo
PROVIMENTO Nº 382, DE 14 DE MAIO DE 2013
Especializa uma Vara Federal criada pela Lei nº 12.011/09 e localizada pelo Conselho da Justiça Federal no Município de São Bernardo do Campo.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,
CONSIDERANDO o estabelecido pelo Conselho da Justiça Federal por meio das Resoluções nº 102/2010 e nº 113/2010, e alterações posteriores, que dispõem sobre a localização das Varas Federais criadas pela Lei nº 12.011/2009;
CONSIDERANDO o decidido na 337ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, de 2/5/2013,
RESOLVE:
Art. 1º Especializar uma Vara Federal, criada nos termos da Lei nº 12.011/2009 e localizada pela Resolução nº 102/2010, e suas alterações, do Conselho da Justiça Federal, como 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da 14ª Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo.
Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, ficando as demais disposições afetas a outros atos normativos.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
NEWTON DE LUCCA
Presidente