Resolução 495 (CJF/TRF3)/2013
Outros
19/03/2013
DE JF 3. REGIÃO - ADM, n. 56, p. 12-13. Data de disponibilização: 26/03/2013. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização (Lei 11419/2006)
Altera a Resolução n. 373/2009-CJFTRF3, que dispõe sobre o recolhimento das custas de preparo nos Juizados Especiais Federais da 3. Região