Resolução 499 (CJF/TRF3)/2013
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28/05/2013
DE JF 3. REGIÃO - ADM, n. 99, p. 13-15. Data de disponibilização: 03/06/2013. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça eletrônico (Lei 11419/2006)
Estabelece a estrutura da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal Cível da 3ª Subseção Judiciária - São José dos Campos