Provimento 153 (CORE/TRF3)/2012
Federal
Judiciário
24/10/2012
DE JF 3. REGIÃO - ADM, n. 204, p. 12. Data de disponibilização: 29/10/2012. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (Lei 11419/2006).
Revoga os provimentos n.s 80/07, 124/10, 142/11, desta Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região, que disciplinam os levantamentos de depósitos judiciais efetuados nos processos dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, que independem de alvará judicial
PROVIMENTO N. 153, de 24 de outubro de 2012
Revoga os Provimentos n.s 80/07, 124/10 e 142/11, desta Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região.
O Corregedor Regional da Justiça Federal da 3ª Região, Desembargador Federal FÁBIO PRIETO DE SOUZA,no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO as impugnações oferecidas pelas entidades representativas dos Advogados e instituições bancárias, no Expediente Avulso nº 33.895 e no Expediente Administrativo nº 2012.01.0024, ambos desta Corregedoria Regional;
RESOLVE:
Art. 1°. Revogar os Provimentos n.s 80/07, 124/10 e 142/11, desta Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região
Art. 2º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, em 24 de outubro de 2012.
Desembargador Federal Fábio Prieto de Souza
Corregedor-Regional da Justiça Federal da 3ª Região
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM.