Resolução 184 (CNJ)/2013
Outros
06/12/2013
DE CNJ, n. 232, p. 2-4, 9-17. Data de disponibilização: 09/12/2013. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (Lei 11419/2006)
Dispõe sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário
O anexo da Resolução consta ao final do DE CNJ, divulgado em 09/12/2013.