Resolução 228 (CJF/STJ)/2013
Outros
15/02/2013
DOU-1, n. 32, p. 118. Data de publicação: 18/02/2013
Altera dispositivos da Resolução n. 4, de 14 de março de 2008, referentes à ajuda de custo
Com efeitos financeiros a partir de 14 de dezembro de 2012, data da publicação da decisão do Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo n. 0004570-39.2012.2.00.0000. (e-CNJ, n. 230, 14/12/2012, p. 09-11).