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Resolução 247 (CJF/STJ)/2013

Resolução 247 (CJF/STJ)/2013

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13/06/2013

DOU-1, n. 114, p. 78-81. Data de publicação: 17/06/2013

Dispõe sobre a alteração da Resolução n. 141, de 28 de fevereiro de 2011, que regulamenta a averbação de tempo de serviço dos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus

Altera os artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10, 13 e os anexos I, II e III.