Provimento 388 (CJF/TRF3)/2013
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05/06/2013
DE JF 3. REGIÃO - ADM,n. 104, p. 10. Data de disponibilização: 10/06/2013. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça eletrônico (Lei 11419/2006)
Cria as 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Turmas Recursais na 1ª Subseção Judiciária - São Paulo
PROVIMENTO Nº 388, DE 5 DE JUNHO DE 2013
Cria as 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Turmas Recursais na 1ª Subseção Judiciária - São Paulo.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,
CONSIDERANDO a Lei nº 12.665, de 13/6/2012, que dispõe sobre a criação de Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais;
CONSIDERANDO o decidido na 338ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região - CJF3ªR, de 16/05/2013,
R E S O L V E:
Art. 1º Criar as 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Turmas Recursais Cíveis na 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, integradas, cada uma, por 3 (três) Juízes Federais e por 1 (um) Magistrado suplente.
Art. 2º Os efeitos imediatos deste Provimento aplicam-se exclusivamente para fins de remoção e promoção.
Art. 3º Serão publicados oportunamente os demais atos necessários à implantação do disposto no art. 1º.
Art. 4º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
NEWTON DE LUCCA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM