Resolução 485 (CJF/TRF3)/2012
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19/12/2012
DE JF 3. REGIÃO - ADM, n. 241, p. 5-7. Data de disponibilização: 28/12/2012. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça eletrônico (Lei 11419/2006)
Altera a estrutura organizacional do Juizado Especial Federal Cível de Franca em virtude da implantação da 1ª Vara-Gabinete
Alterar o art. 11 da Resolução nº 479, de 30/11/2012, o art. 9º da Resolução nº 480, de 30/11/2012, o art. 10 da Resolução nº 481, de 30/11/2012 e o art. 17 da Resolução nº 483, de 30/11/2012, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,...
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Observações
Alterar o art. 11 da Resolução nº 479, de 30/11/2012, o art. 9º da Resolução nº 480, de 30/11/2012, o art. 10 da Resolução nº 481, de 30/11/2012 e o art. 17 da Resolução nº 483, de 30/11/2012, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo as determinações aqui contidas ser efetivadas em até 60 (sessenta) dias."