Resolução 478 (CJF/TRF3)/2012
Outros
08/11/2012
DE JF 3. REGIÃO - ADM, n. 212, p. 6-8. Data de disponibilização: 12/11/2012. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização (Lei 11419/2006)
Altera o sistema processual das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região
Revoga os arts. 1º, parágrafo único, e 2º da Resolução 344, de 01/09/2008 do CJF/TRF-3.