Resolução 201 (CJF/STJ)/2012
Outros
28/08/2012
DOU-1, n. 170, p. 146. Data de publicação: 31/08/2012
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal e dá outras providências
Art. 5º - A partir de 2 de janeiro de 2013, só serão admitidos a nomeação e o pagamento de AJG/CJF no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e da jurisdição federal delegada quando realizados por meio do Sistema AJG/CJF.
BIBJF3R