Resolução 166 (CNJ)/2012
Outros
19/12/2012
DE CNJ, n. 2, p. 2. Data de disponibilização: 04/01/2013. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (Lei 11419/2006)
Dispõe sobre o critério de tempo no cargo para efeito de aposentadoria de magistrado