Provimento 354 (CJF/TRF3)/2012
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21/08/2012
DE JF 3. REGIÃO - ADM,n. 162, p. 5. Data de disponibilização: 28/08/2012. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça eletrônico (Lei 11419/2006)
Especializa uma Vara Federal criada pela Lei n. 12.011/09 e localizada pelo Conselho da Justiça Federal, como 1. Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da 3. Subseção Judiciária de São José dos Campos
PROVIMENTO Nº 354, DE 21 DE AGOSTO DE 2012
Especializa uma Vara Federal criada pela Lei nº 12.011/09 e localizada pelo Conselho da Justiça Federal no município de São José dos Campos.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 12.011, de 04/08/2009, que dispõe sobre a criação de duzentas e trinta Varas Federais;
CONSIDERANDO o estabelecido pelo Conselho da Justiça Federal por meio das Resoluções nº 102/2010 e nº 113/2010, e alterações posteriores, que dispõem sobre a localização das Varas Federais criadas pela Lei nº 12.011/2009;
CONSIDERANDO o decidido na 330ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, de 16 de agosto de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º Especializar uma Vara Federal, criada nos termos da Lei nº 12.011/2009 e localizada pela Resolução nº 102/2010, e suas alterações, do Conselho da Justiça Federal, como 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da 3ª Subseção Judiciária de São José dos Campos.
Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, ficando as demais disposições afetas a outros atos normativos.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
NEWTON DE LUCCA
Presidente