Resolução 493 (CJF/TRF3)/2013
Outros
13/03/2013
DE JF 3. REGIÃO - ADM, n. 55, p. 10-12. Data de disponibilização: 25/03/2013. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça eletrônico (Lei 11419/2006)
Estabelece a estrutura organizacional do Juizado Especial Federal da 9ª Subseção Judiciária de Piracicaba
Fica atribuído o código 63.26 aos feitos de competência do Juizado Especial Federal cujo local de origem (OR) for a Justiça Federal de Piracicaba, 9ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, conforme previsto no art. 2º da Resolução 259/2004, do Conselho de Administração do TRF 3ª Região.
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Observações
Fica atribuído o código 63.26 aos feitos de competência do Juizado Especial Federal cujo local de origem (OR) for a Justiça Federal de Piracicaba, 9ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, conforme previsto no art. 2º da Resolução 259/2004, do Conselho de Administração do TRF 3ª Região.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 8 de abril de 2013.