Resolução 234 (CJF/STJ)/2013
Outros
11/03/2013
DOU-1, n. 49, p. 64. Data de publicação: 13/03/2013
DOU-1, n. 119, p. 94. Data de publicação: 24/06/2013
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Resolução n. 5, de 14 de março de 2008
Altera o inciso II do art. 43 da Resolução n. 5, de 14 de março de 2008.