Resolução 471 (CJF/TRF3)/2012
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22/05/2012
DE JF 3. REGIÃO - ADM, n. 97, p. 3. Data de disponibilização: 24/05/2012. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
Altera o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3. Região, instituído pela Resolução n. 344, de 01/09/2008
RESOLUÇÃO Nº 471, DE 22 DE MAIO DE 2012
Altera o § 2º do art. 5º do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização do JEF.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, ad referendum,
CONSIDERANDO a necessidade de readequar o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais à realidade atual,
R E S O L V E:
Art. 1º Alterar a redação do § 2º do art. 5º do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, instituído pela Resolução nº 344, de 1º/9/2008, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º (...)
§ 2º O Magistrado que atuar sem prejuízo de atribuições terá direito à compensação na proporção de um dia de crédito por um dia de sessão de julgamento da qual participar.¿
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, alterando, em parte, a Resolução nº 374, de 6/7/2009, deste Conselho.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
NEWTON DE LUCCA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM
Altera o § 2º do art. 5º do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização do JEF