Recomendação Conjunta 5 (CNJ)/2012

        Recomendação Conjunta n. 05

        Dispõe sobre os procedimentos para os mutirões de instrução, conciliação e julgamento dos

        juizados especiais federais, em matéria previdenciária.

        A

        CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL

        , no uso de suas atribuições,

        CONSIDERANDO

        as deliberações do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 91, de 25 de Julho de

        2011, da Corregedoria Nacional de Justiça, com a participação da Corregedoria-Geral da

        Justiça Federal, do Instituto Nacional do Seguro Social e da Procuradoria Federal

        Especializada junto ao INSS;

        CONSIDERANDO

        a necessidade de padronização dos procedimentos preparatórios para os mutirões de

        instrução, conciliação e julgamento, em matéria previdenciária;

        CONSIDERANDO

        o Ofício nº 33/2011/GAB/PFEINSS/PGF/AGU, de 29 de setembro de 2011, da Advocacia Geral da

        União que solicita regulamentação dos mutirões e juizados itinerantes Previdenciários para

        a participação da Procuradoria Federal Especializada.

        RESOLVEM:

        Art. 1°. Recomendar aos Coordenadores dos Juizados Especiais Federais e aos magistrados

        que exerçam competência constitucional delegada, que o planejamento e execução dos

        mutirões de instrução, conciliação e julgamento, em matéria previdenciária, tendo como

        parte o Instituto Nacional do Seguro Social, que promovam reuniões preparatórias com a

        participação efetiva da Procuradoria Federal Especializada do INSS.

        Art. 2º Recomendar que na reunião preparatória a que se refere o artigo 1º, sejam

        disciplinadas as regras do mutirão, de tal sorte a conciliar celeridade e segurança

        jurídica, observando os seguintes procedimentos:

        I. número máximo de audiências por dia e por juiz;

        II. intervalo mínimo entre as audiências;

        III.início do prazo recursal;

        IV.antecedência mínima para a carga dos autos ao INSS;

        V.suspensão da remessa ordinária de processos durante o mutirão ou juizado itinerante;

        VI.prazo para cumprimento das sentenças ou decisões;

        VII.periodicidade dos próximos mutirões.

        Art. 3°. Publique-se, inclusive no site do CNJ.

        Art. 4º. Encaminhe-se cópia desta Recomendação aos Coordenadores dos Juizados Especiais

        Federais e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça.

        Art. 5º. A presente Recomendação entrará em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 17 de maio de 2012.

        Ministra

        ELIANA CALMON

        Corregedora Nacional de Justiça

        Ministro João Otávio de Noronha

        Corregedor-Geral da Justiça Federal

        Este texto não substitui o publicado no DE - CNJ