Provimento Conjunto 145 (CORE/TRF3)/2011

PROVIMENTO CONJUNTO N 145, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011.

Dispõe sobre os procedimentos de verificação de prevenção e a otimização dos recursos de digitalização de documentos dos processos eletrônicos nos Juizados Especiais Federais da Terceira Região.

A Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, Desembargadora Federal SUZANA CAMARGO e a Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Ofício nº 6301000086/2009 da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo à Corregedoria Regional da 3ª Região, solicitando a regulamentação dos procedimentos para verificação de prevenção, autuado como Expediente Administrativo nº 2009.01.0421,

CONSIDERANDO que o serviço de digitalização de documentos no Juizado Especial Federal Cível da 3ª Região é terceirizado,

CONSIDERANDO a necessidade de se evitar a anexação de peças já constantes do processo eletrônico, adotando-se procedimentos céleres e eficazes, com otimização de recursos e tempo,

RESOLVEM:

Art. 1º. Apontada a existência de eventual prevenção nos processos distribuídos nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, a verificação ocorrerá, inicialmente, a partir de consulta aos sistemas eletrônicos das Varas Federais e Juizados.

§ 1º Na hipótese de possível prevenção em relação a processos originários dos Juizados Especiais Federais, a análise se dará pelo exame da petição inicial e dos documentos constantes do sistema informatizado, sem a necessidade de certificação nos autos ou anexação de peças processuais ou documentos de outros processos.

§ 2º Quando a prevenção supor-se relacionada a processos das Varas Federais, solicitar-se-á diretamente à respectiva Secretaria o envio, por correio eletrônico, das peças processuais necessárias, devidamente digitalizadas, devendo a Secretaria do Juizado incorporá-las eletronicamente ao processo.

Art. 2º. Medidas de racionalização dos procedimentos de digitalização devem ser adotadas no rito processual dos Juizados Especiais Federais, não devendo ser novamente digitalizadas e vinculadas aos autos peças processuais e documentos que já constem do sistema eletrônico, inclusive na fase recursal, caso em que, se necessário, poderão ser anexadas peças processuais e documentos já constantes do processo eletrônico principal, sem nova digitalização.

Art. 3º. Este Provimento Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

São Paulo, 13 de outubro de 2011.

SUZANA CAMARGO