Portaria 20 (CEUNI)/2012

        Portaria nº 20/2012 - CEUNI

        Dispõe sobre o número mínimo de Oficiais de Justiça de plantão às sextas-feiras junto à

        CEUNI.

        O

        DOUTOR PAULO CESAR CONRADO

        , JUIZ FEDERAL CORREGEDOR DA CENTRAL DE

        MANDADOS UNIFICADA - CEUNI - da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo

        ,

        nouso de suas atribuições,

        CONSIDERANDO

        que a Resolução n. 462, de 24/01/2012, ampliou a competência da CEUNI a fim de dar

        cumprimento também aos mandados judiciais e às diligências de natureza criminal;

        CONSIDERANDO

        que a acima referida Resolução alterou, neste primeiro momento, a estrutura e aumentou

        número de cargos efetivos da CEUNI, sendo que, posteriormente, alterará a de outras

        Centrais de Mandados,

        ampliando seus quadros na medida em que, proporcionalmente, diminuirá o número de cargos

        da CEUNI;

        RESOLVE

        :

        DETERMINAR que o número mínimo de Oficiais de Justiça das turmas responsáveis por cumprir

        plantões às

        sextas-feiras, salvo afastamentos por motivo de gozo de férias ou licenças, será de 22

        (vinte e dois) Oficiais;

        AUTORIZAR a Diretoria da CEUNI a promover as alterações necessárias para manter as turmas

        das sextas-feiras

        sempre com o número mínimo de Oficiais de Justiça, salvo os afastamentos previstos acima;

        ESTABELECER como critério a ser seguido, no caso de serem necessárias providências de

        ofício para manter o

        número mínimo, o ¿

        Registro Funcional

        ¿ dos Oficiais de Justiça mais novos na Justiça Federal de São Paulo que

        serão compulsoriamente transferidos para as turmas das sextas.

        Dê-se ciência aos Oficiais de Justiça.

        PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

        São Paulo, 17 de abril de 2012.

        PAULO CESAR CONRADO

        Juiz Federal Corregedor da Central de Mandados Unificada

        da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo

        Este texto não substitui o publica no DE TRF3