Portaria 243 (CJF/STJ)/2014
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10/06/2014
02/07/2014
DOU-1,Número 124, Página: 268.
Dispõe sobre a instituição de comissão destinada a realizar estudos com vistas à uniformização gradativa das estruturas de cargos e serviços no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau
PORTARIA Nº 243, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre a instituição de comissão destinada a realizar estudos com vistas à uniformização gradativa das estruturas de cargos e serviços no âmbito da Justiça Federal
de primeiro grau.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido
nos autos do Processo n. CF-ADM-2012/00319, na sessão realizada
em 29 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Instituir comissão com vistas a realizar estudos e
apresentar minuta de resolução no sentido da normatização dos temas
objeto de cada uma das proposições constantes do voto do relator do
mencionado processo, na medida em que se findar cada etapa de
trabalho, de forma a agilizar a uniformização das estruturas de cargos
e serviços no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau.
Art. 2º A comissão será constituída pelo titular da Secretaria
de Desenvolvimento Institucional deste Conselho, que a coordenará, e
pelos titulares das áreas responsáveis pela gestão estratégica ou unidade correspondente da estrutura organizacional dos tribunais regionais federais.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. FELIX FISCHER
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial