Resolução 238 (CJF/STJ)/2013
Outros
02/04/2013
DOU-1, n. 64, p. 98. Data de publicação: 04/04/2013
Dispõe sobre alteração do § 1º do art. 88 da Resolução n. 5, de 14 de março de 2008.
Outros
02/04/2013
DOU-1, n. 64, p. 98. Data de publicação: 04/04/2013
Dispõe sobre alteração do § 1º do art. 88 da Resolução n. 5, de 14 de março de 2008.