Ordem de Serviço 2 (F-Cível/SP-Coord)/2013
Outros
19/03/2013
21/03/2013
DE JF 3 REGIÃO - ADM, n. 53, p. 21. Data da disponibilização: 21/03/2013. Data da publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico. (Lei 11419/2006).
Dispõe sobre a delegação da competência para assinatura dos contratos dos estagiários que atuam nas Varas e nas áreas administrativas do Fórum Cível Ministro Pedro Lessa.
ORDEM DE SERVIÇO Nº 02/2013-COOR/CÍVEL
O DOUTOR JOÃO BATISTA GONÇALVES, MM. JUIZ FEDERAL COORDENADOR DO FÓRUM CÍVEL MINISTRO PEDRO LESSA, DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos de estágio dos estudantes, vinculados a organização da Instituição Agente de Integração e as Instituições de Ensino;
CONSIDERANDO os termos da Ordem de Serviço nº 01/2009-Diretoria do Foro, de 13 de março de 2009, que dispõe sobre a delegação da competência para assinatura dos contratos dos estagiários que atuam nas Varas e diversas áreas da Justiça Federal de São Paulo;
CONSIDERANDO a rotatividade no ingresso e na rescisão/desligamento do compromisso dos estagiários nas Varas Federais deste Fórum, sendo que boa parte desses não atinge o percentual esperado para a duração do referido estágio;
CONSIDERANDO que o fiscalizador do estágio é a Vara na qual o estagiário presta serviços;
RESOLVE:
I - DELEGAR a competência para assinatura dos contratos dos estagiários que atuam nas Varas Federais Cíveis deste Fórum para o Juízo de cada respectiva Vara;
II - DELEGAR a idêntica competência ao Juízo da Coordenadoria Administrativa para assinatura dos contratos de estagiários com atuação nas áreas administrativas deste Fórum.
CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
São Paulo, 19 de março de 2013.
JOÃO BATISTA GONÇALVES
Juiz Federal Coordenador
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.