Provimento 146 (CORE/TRF3)/2011
Outros
21/10/2011
DE JF 3. REGIÃO - ADM, n. 202, p. 3-4. Data da disponibilização: 25/10/2011. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
Dispõe sobre o Programa Permanente para simplificação do modo de extinção dos processos executivos fiscais no âmbito da Justiça Federal da Terceira Região, em cooperação com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional