Provimento 151 (CORE/TRF3)/2012
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23/01/2012
DE JF 3. REGIÃO - ADM, n. 33, p. 3. Data de disponibilização: 15/02/2012. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (Lei 11419/2006).
Altera a redação do artigo 136, § 1º, do Provimento CORE n. 64/2005, modificando os critérios de análise da prevenção em feitos de natureza previdenciária
PROVIMENTO Nº 151, de 23 de janeiro de 2012.
Altera a redação do artigo 136, § 1º, do Provimento CORE nº 64/2005, modificando os critérios de análise da prevenção em feitos de natureza previdenciária.
A Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, Desembargadora Federal SUZANA CAMARGO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando a manifestação do NUAJ/SP - Núcleo de Apoio Judiciário no bojo do Expediente Avulso 36.220;
Considerando a necessidade de aprimorar os serviços judiciais, imprimindo-lhes celeridade e eficiência;
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar a redação do artigo 136, § 1º, do Provimento CORE nº 64/2005, nos seguintes termos:
§ 1º. Nos processos de natureza previdenciária, além da identidade de assunto e parte, deverá ser verificada também a identidade do número de benefício, quando cadastrado.
Art. 2º. Este Provimento entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 23 de janeiro de 2012.
SUZANA CAMARGO
Corregedora Regional
Justiça Federal da 3ª Região
Este texto não substitui o publicado no DE TRF 3 - ADM