COMUNICADO Nº 16/2011-PRES, DE 03 DE AGOSTO DE 2011

        O PRESIDENTE DO TRIBUNAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

        , no uso de suas atribuições regimentais,

        CONSIDERANDO

        a Portaria nº 227, de 08 de março de 2010, do Ministério da Fazenda, que prevê a

        disponibilização, aos membros do Poder Judiciário, da consulta aos sistemas de registro

        das informações sobre débitos inscritos em dívida ativa da União, por meio do sistema

        e-CAC, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,

        C O M U N I C A:

        1. Os magistrados interessados na utilização do sistema e-CAC deverão preencher o

        formulário de solicitação de acesso disponível no link:

        http://www2.pgfn.fazenda.gov.br/ecac/governo/login.jsf e encaminhar cópia digitalizada do

        formulário assinado à Secretaria Judiciária deste Tribunal.

        2. Para o preenchimento do formulário deverá ser informado o CNPJ do Tribunal:

        59.949.362/0001-76.

        3. Os magistrados poderão indicar dois servidores para a utilização do sistema, os quais

        deverão proceder conforme disposto no Item 1, devendo o formulário ser assinado pelo

        solicitante e pelo magistrado.

        4. Após o cadastramento dos dados pelo órgão competente (Secretaria Judiciária), os

        solicitantes receberão, via e-mail institucional do usuário, uma senha inicial, que deverá

        ser alterada no primeiro acesso ao Sistema.

        5. Eventuais dúvidas ou solicitações de informações poderão ser encaminhadas aos e-mails

        da SEJU (seju@trf3.jus.br).

        ROBERTO HADDAD

        Presidente

        Este texto não substitui o publicado no DE TRF 3 - ADM