Comunicado 109 (CORE/TRF3)/2011

        COMUNICADO CORE Nº 109, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011.

        A Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, Desembargadora Federal SUZANA

        CAMARGO

        , no uso de suas atribuições legais e regimentais,

        consideradas

        as diversas consultas formuladas a respeito da interpretação a ser dada ao Provimento CORE

        nº 140/2011,

        COMUNICA QUE:

        1. O Provimento CORE nº 140/2011 não alterou materialmente a sistemática já adotada

        anteriormente para comunicação dos mandados de prisão, prevista na redação original do

        art. 286, do Provimento CORE 64/2005; apenas alterou a relação dos órgãos policiais que

        devem ser comunicados, em virtude de alteração da estrutura policial no Estado de São

        Paulo.

        2. A comunicação das ordens de prisão, porém, pode continuar a ocorrer através de meio

        eletrônico, conforme costume administrativo adotado por muitas Varas Federais, posto que

        em consonância com a Meta 7/2010 do CNJ.

        São Paulo, 06 de outubro de 2011.

        SUZANA CAMARGO

        Corregedora Regional da

        Justiça Federal da 3ª Região

        Este texto não substitui o publicado no DE TRF 3 - ADM