Resolução 140 (CNJ)/2011
Outros
26/09/2011
DE CNJ, n. 181, p. 2. Data de disponibilização: 28/09/2011. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
Proíbe a atribuição de nomes de pessoas vivas aos bens públicos sob a administração do Poder Judiciário
BIBJF3R