Resolução 174 (CJF/STJ)/2011
Outros
16/12/2011
DOU-1, n. 242, p. 732. Data de publicação: 19/12/2011
Dispõe sobre a concessão, aos magistrados da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, de licença não remunerada para tratar de assuntos particulares e licença para representação de classe