Resolução 168 (CJF/STJ)/2011
Outros
05/12/2011
DOU-1, n. 235, p. 120-122. Data de publicação: 08/12/2011
DOU-1, n. 242, p. 733. Data de publicação: 19/12/2011
Regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos