Resolução 430 (CJF/TRF3)/2011
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06/07/2011
DE JF 3. REGIÃO - ADM, n. 135, p. 5-6. Data de disponibilização: 19/07/2011. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização (Lei 11419/2006)
Estende os efeitos da Resolução nº 423/2011-CA, que institucionaliza e disciplina a função do conciliador como responsável pela realização de audiências na Justiça Federal da Terceira Região e disciplina o procedimento do Programa de Conciliação, como método de prevenção e solução consensual de...
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Ementa
Estende os efeitos da Resolução nº 423/2011-CA, que institucionaliza e disciplina a função do conciliador como responsável pela realização de audiências na Justiça Federal da Terceira Região e disciplina o procedimento do Programa de Conciliação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos