Provimento Conjunto 144 (CORE/TRF3)/2011

Provimento conjunto nº 144, de 03 de outubro de 2011

Acrescenta itens 1.1.7, 1.1.8, 1.1.9 e 1.1.10 e parágrafo único ao item 1.1 do Provimento Conjunto nº 69, de 08/11/2006.

A Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, Desembargadora Federal SUZANA CAMARGO, e a

Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o inciso X do art. 8º do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região estabelece a adoção, mediante provimento, de instruções necessárias visando o aperfeiçoamento, padronização e racionalização dos serviços da Justiça Federal da 3ª Região,

CONSIDERANDO que o inciso II do art. 2º da Resolução nº 443/2005 do Conselho da Justiça Federal do Superior

Tribunal Federal, atribui ao Coordenador a competência para editar normas complementares e padronizar procedimentos nos Juizados Especiais Federais,

CONSIDERANDO o Ofício nº 039/2010 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região que propõe

alteração do Provimento Conjunto nº 69/2006, com base no Ofício nº 0150/2010 da Equipe de Atendimento de

Demandas Judiciais - EADJ - da Gerência Executiva do INSS em Araraquara, que informa os dados necessários para

possibilitar o cumprimento das determinações judiciais com agilidade e presteza,

Resolvem: Art. 1º Alterar a redação do item 1.1 do Provimento Conjunto nº 69, de 08/11/2006, para acrescentar os seguintes dispositivos:

(...)

1.1.7. o número do CPF;

1.1.8. o nome da mãe;

1.1.9. o número do PIS/PASEP;

1.1.10. o endereço do segurado.

Parágrafo único. Os dados serão informados com base no cadastro do sistema, sendo facultativa a informação daqueles não registrados.¿

Art. 2º Este Provimento Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

São Paulo, 03 de outubro de 2011.

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM.