Provimento 143 (CORE/TRF3)/2011
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31/08/2011
DE JF 3. REGIÃO - ADM, n. 192, p. 2. Data da disponibilização: 10/10/2011. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
Altera a redação do artigo 109, do Provimento CORE nº 64/2005, incluindo-lhe parágrafo único
PROVIMENTO Nº 143, de 31 de agosto de 2011.
Altera a redação do artigo 109, do Provimento CORE nº 64/2005, incluindo-lhe parágrafo único.
A Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, Desembargadora Federal SUZANA CAMARGO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando a promulgação das Leis 11.689/2008 e 11.719/2008, que alteraram normas do Código de Processo Penal;
Considerando as informações constantes do Expediente Administrativo nº 2011.01.0464;
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar a redação do artigo 109, do Provimento CORE nº 64, de 28 de abril de 2005, incluindo-lhe parágrafo único, nos seguintes termos:
"Art. 109. (...)
(...)
Parágrafo único. Não se enquadram nas hipóteses previstas nos incisos I a III, deste artigo, as petições referidas nos artigos 396-A e 406, ambos do Código de Processo Penal."
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 31 de agosto de 2011.
SUZANA CAMARGO
Corregedora Regional
Justiça Federal da 3ª Região"
Este texto não substitui o publicado no DE TRF 3 - ADM