Portaria 89 (CNJ)/2011

Portaria Nº 89 de 31/08/2011

Institui tabela de tipos de procedimento de origem prevista no art. 2º, II, da Resolução CNJ nº 137

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais:

CONSIDERANDO o que dispõe nos termos do art. 2º, II, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 137, de 13 de julho de 2011;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a seguinte tabela de tipos de procedimento de origem, para fins do art. 2º, II, da Resolução CNJ nº 137:

[TABELA]

Código                     Descrição

   1                  Auto de prisão em flagrante

   2                  Boletim de Ocorrência

   3                  Inquérito Policial

   4                  Termo Circunstanciado de Ocorrência

   5                  Outro tipo de procedimento

Art. 2º Na hipótese de uso do código 5 ¿ outro tipo de procedimento - deverá ser informado, em campo texto, a descrição do tipo de procedimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DE CNJ