Resolução 117 (CNJ)/2010
Outros
03/08/2010
DE CNJ, n. 150, p. 5. Data de disponibilização: 18/08/2010. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
Resolve suspender, até a implantação do processo eletrônico (PJ-e), a vigência do art. 2º A da Resolução nº 66, de 06 de abril de 2010, que instituiu o Cadastro Nacional de Prisões Cautelares e Internações Provisórias
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