Provimento 141 (CORE/TRF3)/2011
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31/08/2011
DE JF 3. REGIÃO - ADM, n. 167, p. 3-4. Data da disponibilização: 02/09/2011. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
Altera a redação dos artigos 362 e 366, do Provimento CORE nº 64/2005, incluindo-lhes, em ambos, inciso IX
PROVIMENTO Nº 141, de 31 de agosto de 2011.
Altera a redação dos artigos 362 e 366, do Provimento CORE nº 64/2005, incluindo-lhes, em ambos, inciso IX.
A Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, Desembargadora Federal SUZANA CAMARGO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando a necessidade de assegurar efetividade às decisões judiciais, especialmente aquelas em que se busca a penhora e arresto de ativos financeiros;
Considerando as informações constantes do Expediente Avulso nº 2011/34.658;
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar a redação dos artigos 362 e 366, do Provimento CORE nº 64, de 28 de abril de 2005, incluindo em ambos inciso IX, nos seguintes termos:
"Art. 362. (...)
(...)
IX - indicar os Analistas Judiciários Executantes de Mandado que serão autorizados ao manuseio da ferramenta tecnológica do BACENJUD, sob responsabilidade do magistrado responsável.
Art. 366. (...)
(...)
IX - elaborar minuta de bloqueio de ativos financeiros no sistema BACENJUD, para posterior conferência e efetivo bloqueio a cargo do magistrado responsável.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 31 de agosto de 2011.
SUZANA CAMARGO
Corregedora Regional
Justiça Federal da 3ª Região"
Este texto não substitui o publicado no DE TRF 3 - ADM