Provimento 11 (COR-CNJ)/2010
Outros
19/07/2010
DE CNJ, n. 132, p. 4. Data de disponibilização: 22/07/2010. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça eletrônico (Lei 11419/2006)
Uniformiza os procedimentos pertinentes ao funcionamento de Unidades do Poder Judiciário instaladas em aeroportos brasileiros e o encaminhamento para o juízo competente dos pedidos iniciais nelas formulados