Provimento 13 (CNJ)/2010
Outros
03/09/2010
DE CNJ, n. 163, p. 6-9. Data de disponibilização: 06/09/2010. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (Lei 11419/2006)
Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos
Este Provimento entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.