Resolução 115 (CNJ)/2010
Outros
29/06/2010
DE CNJ, n. 119, p. 10-17. Data de disponibilização: 02/07/2010. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário