Provimento 6 (CNJ)/2010
Outros
29/04/2010
DE CNJ, n. 81, p. 17. Data de disponibilização: 06/05/2023. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
Dispõe sobre o plano emergencial de redução de processos conclusos para sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais das cinco Regiões