Provimento 5 (CNJ)/2010
Outros
29/04/2010
DE CNJ, n. 81, p. 16-17. Data de disponibilização: 06/05/2023. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
Dispõe sobre a Comissão de Reestruturação e Aprimoramento dos Juizados Especiais Federais no âmbito dos Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões