Provimento 130 (CORE/TRF3)/2010

PROVIMENTO Nº 130, de 10 de setembro de 2010.

Altera a redação do inciso III, letra C, do artigo 475 do Provimento CORE nº 64/2005.

A Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, Desembargadora Federal SUZANA CAMARGO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerada a necessidade de aperfeiçoamento, padronização e racionalização das atividades forenses da Justiça Federal de Primeira Instância;

Considerada consultas formuladas por diversas Varas Federais, a respeito da correta classificação das sentenças penais que extinguem o processo sem julgamento de mérito, para fins de preenchimento dos boletins estatísticos;

Considerando que a letra C do inciso III do artigo nº 475 do Provimento CORE 64/2005, classifica, nesse grupo, apenas as sentenças cíveis que extinguem o processo sem julgamento de mérito;

Considerada a necessidade de atualizar o texto do Provimento CORE nº 64/2005, para incluir as sentenças penais no grupo previsto na letra C já mencionada, elidindo eventuais dúvidas no preenchimento dos boletins estatísticos,

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar a redação da letra C do inciso III do artigo 475, do Provimento CORE nº 64, de 28 de abril de 2005, nos seguintes termos:

C - Sentença tipo C: número de sentenças cíveis e penais que extinguem o processo sem julgamento do mérito.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 10 de setembro de 2010.

SUZANA CAMARGO

DESEMBARGADORA FEDERAL

CORREGEDORA REGIONAL DA

JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO