Resolução 106 (CJF/STJ)/2010
Outros
26/05/2010
DOU-1, n. 101, p. 227-228. Data da publicação: 28/05/2010.
Dispõe sobre critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de dívidas de exercícios anteriores - passivos - a magistrados e servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus
BIBJF3R