Resolução 112 (CNJ)/2010
Outros
06/04/2010
DE CNJ, n. 62,p. 6-7. Data de disponibilização: 08/04/2010. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (Lei 11419/2006)
Institui o controle dos prazos da prescrição nos processos penais em curso nos tribunais e juízos dotados de competência criminal
BIBJF3R