Resolução 123 (CNJ)/2010
Outros
09/11/2010
DE CNJ, n. 205, p. 2-4. Data de disponibilização: 10/11/2010. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
Acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 115, de 30 de junho de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário
A Resolução nº 115, de 30 de junho de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, passa a vigorar acrescida dos seguintes § 5º ao art. 6º, art. 8º-A e seus §§ 1º e 2º, § 4° ao art. 10, alínea "k" ao art. 13, §§ 1º, 2º e 3º ao art. 20, art. 24-A e art. 34-A
BIBJF3R