Ordem de Serviço 30 (PR/TRF3)/2010
Outros
26/10/2010
08/11/2010
DE JF 3 REGIÃO - ADM, n. 203, p. 1 . Data da disponibilização: 08/11/2010. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico. (Lei 11419/2006).
Altera a Ordem de Serviço nº 17, de 28 de maio de 2009, que dispõe sobre o fornecimento de transcrição e cópia de áudio das sessões realizadas neste Tribunal
ORDEM DE SERVIÇO Nº 30, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010
Altera a O.S. 17/2009, que dispõe sobre o fornecimento de transcrição e cópia de áudio das sessões realizadas neste Tribunal.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,
CONSIDERANDO a decisão no Procedimento de Controle Administrativo 0006374-13.2010.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a esta Corte o fornecimento, às partes nos processos, de notas taquigráficas e registros fonográficos das sessões de julgamento,
R E S O L V E:
Art. 1ºAlterar o art. 6º da Ordem de Serviço nº 17, de 28 de maio de 2009, da Presidência desta Corte, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º É vedado o fornecimento de transcrição e cópia de áudio a terceiros não envolvidos nas demandas."
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se
ROBERTO HADDAD
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.