Provimento 139 (CORE/TRF3)/2011
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12/08/2011
DE JF 3. REGIÃO - ADM, n. 154, p. 2. Data da disponibilização: 16/08/2011. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
Altera a redação do artigo 111, do Provimento CORE nº 64, de 28 de abril de 2005, para incluir o § 5º
PROVIMENTO Nº 139, de 12 de agosto de 2011.
Inclui o § 5º, do artigo 111, do Provimento CORE nº 64/2005.
A Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, Desembargadora Federal SUZANA CAMARGO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando as informações prestadas pelo Núcleo de Apoio Judiciário/SP no bojo do Expediente Administrativo protocolo CORE nº 2010/33.677;
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar a redação do artigo 111, do Provimento CORE nº 64, de 28 de abril de 2005, para incluir o § 5º, do nos seguintes termos:
"Art.111:
§ 5º. O recebimento das petições do Protocolo Geral e Integrado pelos destinatários realizar-se-á de forma eletrônica, por intermédio de rotina processual específica, que automaticamente registrará o recebimento na fase procesual."
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 12 de agosto de 2011.
SUZANA CAMARGO
Corregedora Regional
Justiça Federal da 3ª Região"
Este texto não substitui o publicado no DE TRF 3 - ADM