Provimento 117 (CORE/TRF3)/2010

PROVIMENTO Nº 117, de 14 de abril de 2010.

Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas ao cumprimento das Metas Prioritárias para 2010 editadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

A Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, Desembargadora Federal SUZANA CAMARGO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que estabelece para os jurisdicionados o direito à resolução célere dos processos judiciais e administrativos,

Considerando a divulgação, pelo Conselho Nacional de Justiça, do Relatório Final das Metas de Nivelamento do Poder Judiciário Nacional para o ano de 2009 e das Metas Prioriatarias para 2010, especialmente a necessidade de acompanhamento mensal,

Considerando a divulgação, pelo Conselho Nacional de Justiça, do Glossário referente as Metas Prioritárias para o Poder Judiciário em 2010,

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar aos magistrados na titularidade das varas, na presidência dos juizados e turmas recursais da Terceira Região que informem à Corregedoria Regional (corregedoriageral@trf3.jus.br): I - até 30 de abril de 2010, a data final prevista para o cumprimento da Meta nº 2;

II - até a mesma data, o cronograma de ações para o cumprimento da Meta nº 2 (Anexo I);

III - até o 5º dia útil, a partir do mês de maio, o demonstrativo do quantitativo do cumprimento da meta (Anexo II).

§ 1º. Os magistrados na titularidade das varas, na presidência dos juizados e turmas recursais da Terceira Região responsáveis por processos em fase de cumprimento ou de execução, assim como de execuções fiscais, devem informar à Corregedoria Regional (corregedoriageral@trf3.jus.br ) o seguinte:

I - até 30 de abril de 2010, a data final prevista para o cumprimento da Meta nº 3;

II - até a mesma data, o cronograma de ações para o cumprimento da Meta nº 3 (Anexos III e IV);

III - até o 5º dia útil, a partir do mês de maio, o demonstrativo do quantitativo do cumprimento da referida meta (Anexos III-A e IV-A).

§ 2º. No que se refere a processos em fase de instrução, o cronograma de ações deve ser desmembrado, com a elaboração de um formulário para os processos de matéria cível (Anexo I-A) e outro para aqueles de matéria penal (Anexo I-B).

§ 3º. Os magistrados na titularidade das varas, na presidência dos juizados e turmas recursais da Terceira Região, devem informar mensalmente à Corregedoria Regional (corregedoriageral@trf3.jus.br ) o cumprimento da Meta nº 1 (Anexo V);

Art. 2º. Os formulários dos Anexos deste Provimento devem ser assinados conjuntamente por todos magistrados em exercício na unidade.

Art. 3º. Designar o Juiz Federal Erik Frederico Gramstrup como gestor das Metas 2 e 3, junto à Corregedoria Regional da Terceira Região.

Art. 4º. Revogar o Provimento nº 106, de 14 de agosto de 2009.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 14 de abril de 2010.

SUZANA CAMARGO

DESEMBARGADORA FEDERAL

CORREGEDORA REGIONAL DA 3ª REGIÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM

[Ver Anexos I-V no documento em pdf]